Legislação

Ano Tipo Número Descrição Visualizar
2024 Lei Complementar 003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, criando hipótese de fonte de receita do FUNPREV DE SÃO MIGUEL e dá outras providências. Visualizar
2024 Lei Complementar 004 Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 002, de 24 de novembro de 2023, a qual promoveu as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Miguel/RN em atenção às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019, criando hipótese de regra de transição e dá outras providências. Visualizar
2024 Lei Ordinária 1058 Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. Visualizar
2024 Decreto 276 Art. 1º Fica instituída a Prova de Vida para todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel – IPSAM, em caráter obrigatório, a ser realizadano periodo de 13 a 31 de maio de 2024. Visualizar
2023 Lei Complementar 002 Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Miguel/RN, instituído pela Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Visualizar
2022 Lei Complementar 001 Promove as adequações dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, aos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Visualizar
2022 Lei 999 Institui o pagamento de “jeton de presença”pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel – IPSAM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de São Miguel. Visualizar
2022 Lei 998 Promove adequações dos dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 34, de 29 de dezembro de 2014, dá outras providências. Visualizar
2022 Lei 997 Promove as adequações dos dispositivos da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 954 Institui a taxa de administração de acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP – RPPS) alusivo de índices de atualização para as contribuições previdenciárias pagas em atraso, nos termos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 953 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Miguel/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 922 Altera a redação do inciso I, do artigo 3º daLei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junhode 2014, e dá outras providências”. Visualizar
2021 Lei 921 Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências Visualizar
2021 Lei 913 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 912 Dispõe sobre o parcelamento de débitos e a forma de atualização dos valores devidos pelo Município de São Miguel/RN ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2018 Lei 852 Regulamenta o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº 12 dá outras providências Visualizar
2017 Regimento — Regimento Interno do Comitê de Investimentos Visualizar
2016 Lei 26 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2016 Lei 14 Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias previstas na §1º, do artigo 29 e §1º, do artigo 30, da lei ordinária municipal Nº12, de 30 de junho de 2014 Visualizar
2015 Lei 71 Regulamenta o §4º do artigo 28 da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências Visualizar
2014 Lei 34 Regulamenta o §1º, do artigo 52 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2014 Lei 12 Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Miguel Visualizar
2018 Decreto 035 Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de todos os cargos Visualizar