| Ano | Descrição | Visualizar |
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| 2024 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, criando hipótese de fonte de receita do FUNPREV DE SÃO MIGUEL e dá outras providências. | Visualizar |
| 2024 | Ata da 5º Reunião Ordinaria do ano de 2024 onde foi tratado a respeito do Imposto de Renda | Visualizar |
| 2024 | O “Projeto Imposto de Renda” consiste em alocar a receita provinda da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retido na fonte dos servidores públicos do ente como um bem/direito do Regime Próprio de Previdência Social do ente. O intuito do Projeto é equilibrar atuarial e financeiramente o plano previdenciário criando uma nova alternativa para a amortização do déficit atuarial. Conforme o artigo nº 63 da Portaria nº 1467/2022: | Visualizar |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL
